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STF permite que estados e municípios importem vacinas contra a Covid-19

Foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que os estados e municípios possam importar e distribuir qualquer vacina contra Covid-19, que tenha o registro das principais agências reguladoras internacionais, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não enuncie autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido.

“Poderão importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países” e “quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial”.

“No caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela Anvisa”, informou o ministro.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

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