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Brasil Justiça

STJ considera legal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos

A taxa de conveniência em ingressos comprados pela internet em sites de eventos passa a ser legal. Segundo a nova decisão do Superior Tribunal de Justiça, a empresa só precisa destacar a taxa no valor do ingresso.

Em março de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal Federal (STF) havia decidido por unanimidade, a proibição, obrigando ainda que as empresas devolvessem os valores pagos por consumidores nos últimos cinco anos.

Agora, prevaleceu o voto divergente do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que reconheceu que a decisão anterior extrapolou e, por conta disso, resolveu colocar limites sobre os efeitos do que tinha sido acertado.

 

 

 

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eventos passa a ser legal. Segundo a nova decisão do Superior Tribunal de
Justiça, a empresa só precisa destacar a taxa no valor do ingresso.

Em março de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal Federal (STF) havia
decidido por unanimidade, a proibição, obrigando ainda que as empresas
devolvessem os valores pagos por consumidores nos últimos cinco anos.

Agora, prevaleceu o voto divergente do ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
que reconheceu que a decisão anterior extrapolou e, por conta disso, resolveu
colocar limites sobre os efeitos do que tinha sido acertado.

Foto: Ilustrativa

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