Durante o Sociedade Urgente, na manhã desta terça-feira (28), Adelson Carvalho entrevistou o advogado Daivid Vilasboas, mestre em Direito Público, sobre o adiamento do julgamento da ViaBahia, concessionária responsável pelas BRS 116 e 324.
Após a quebra de cláusulas do contrato, a ViaBahia teve a quebra da conceção anunciada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, em setembro de 2024, após a empresa extrapolar o prazo, previsto pelo Governo Federal, para que cumprisse medidas de reparação nas rodovias. Com o não cumprimento dessas medidas, o concessão foi quebrada, com a aprovação da Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e deveria seguir para homologação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O advogado explica o porque existe tanta burocracia para a resolução deste processo, além da quantidade de órgãos envolvidos. “Quando se tem uma questão jurídica pública no Brasil, diversos são os órgãos que colocam os dedos. Por isso o envolvimento do TCU, que fiscaliza os atos e contratos públicos, da ANTT, que regulamenta a infraestrutura rodoviária e ferroviária, e da AGU, que fiscaliza e controla os atos jurídico da União e da República.
O que parece é que os órgãos não se comunicam tão bem entre si, todos se envolvem, o que vai fazendo que o processo demore cada vez mais para ser resolvido, e quem sofre é o cidadão que usa as rodovias”, fala Vilasboas.
Na última quarta-feira (22), o TCU anunciou que o julgamento da ViaBahia seria adiado. Segundo o ministro, e relator do processo, Antônio Anastasia, a decisão foi tomada após receber o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU teria encaminhado horas antes da votação um parecer que analisaria a validação da proposta. Ainda de acordo com Anastasia, o parecer autorizou a realização do acordo, desde que sejam atendidas algumas condicionantes, algumas já rejeitadas pela comissão de solicitação consensual.
A ViaBahia deve continuar com a responsabilidade belas rodovias federais até a decisão do TCU. O novo julgamento está previsto para o dia 5 de fevereiro.
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