Foi validado nesta segunda-feira (3), o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo para garantir o pagamento das emendas parlamentares.
O plano prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses, recebeu o aval do ministro e relator Flávio Dino. Ele foi seguido pelos outros ministros e o plano foi aprovado por unanimidade pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O julgamento foi realizado pelo plenário virtual e os votos podiam ser apresentados até o dia 5 de março.
Não restam mais impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025.
Uma das medidas previstas é a identificação nominal dos parlamentares dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.
O ministro Alexandre de Moraes destacou “a modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e administrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”.
Segundo o ministro, “chama a atenção, de modo positivo, a preocupação do Plano de Trabalho com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para acessibilidade a toda a sociedade civil, associado a soluções tecnológicas adequadas e compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes com o cumprimento transparente de rotinas, prazos e cronogramas na execução de emendas parlamentares”.
Porém, não serão liberadas emendas que tiverem:
Impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
Suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
Transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
Emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e
Impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.
O plano garantirá maior um controle maior da destinação das emendas, principalmente do relator, conhecidas como orçamento secreto.
Para Dino, o plano apresentou “avanços institucionais” e a “demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado” das determinações do Supremo.
