Um projeto de lei enviado pelo governo do estado e aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pode comprometer a continuidade de 461 cartórios distribuídos em 224 cidades baianas. A proposta reduz de 12,2% para 9% o percentual da receita dos cartórios destinado ao Fundo Especial de Compensação (Fecom), responsável por sustentar unidades deficitárias — ou seja, aquelas em que as taxas pagas pela população não cobrem os custos operacionais.
Hoje, mais de 60% dos 752 cartórios baianos dependem dos repasses do Fecom. A diminuição de recursos, alertam especialistas, pode levar à extinção de serviços essenciais em 224 municípios, incluindo Salvador, Lauro de Freitas, Jacobina, Itaberaba e Mata de São João.
O projeto (PL nº 25.851) foi apresentado e aprovado em menos de 24 horas pelos deputados estaduais, sem diálogo prévio com o próprio fundo ou com a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA). A medida ainda precisa ser sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Segundo a Anoreg, a proposta ameaça a manutenção de serviços que garantem cidadania, como a emissão gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito.
“Suprimir um quarto das receitas do Fundo vai criar a necessidade de reestruturar novamente o cenário extrajudicial, com a possível extinção de cartórios”, diz a instituição.
Na primeira semana de julho, o O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) enviou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues solicitando que o projeto de lei seja vetado. O documento, assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi enviado após uma reunião com entidades cartorárias.
O encontro debateu os impactos da redução ao Fundo Especial de Compensação, cuja função é garantir o acesso da população aos serviços, especialmente no interior do estado. O Fecom já enfrenta déficit anual de R$ 40,4 milhões, e uma estimativa indica que os recursos podem se esgotar em pouco mais de seis anos caso a redução dos repasses for efetivada.
Os cartórios de Salvador que atualmente dependem do fundo são: Registro Civil de Pessoas Naturais de Paripe e Periperi, Cartório dos Mares, Cartório do Registro Civil Pessoas Naturais do Subdistrito de Plataforma, Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Penha, 6º Ofício de Registro Civil de Salvador (Subdistrito de Valéria e São Cristóvão) e 2° Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador (Nazaré e Santo Antônio Além do Carmo).
Além da redução de verba para o fundo, entidades também questionam o aumento da fatia (para 4%) destinada ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia — que, segundo a Anoreg, não tem relação direta com os serviços extrajudiciais. O governo do estado não se manifestou publicamente sobre a decisão.
