O ministro Luiz Fux considerou procedente a alegação de incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, nenhum dos denunciados tem direito a foro privilegiado.
Fux destacou que a questão da competência originária sofreu várias mudanças ao longo do tempo no STF, o que levou, segundo suas palavras, a uma “banalização dessa interpretação constitucional personalíssima”. Ele lembrou ainda que o Supremo alterou seu entendimento sobre o tema depois da data dos crimes, e que os réus já haviam perdido seus cargos antes dessa mudança.
Com isso, o ministro defendeu a nulidade de todos os atos decisórios praticados até aqui. Fux também votou pela incompetência da Primeira Turma em analisar o caso, atribuindo a responsabilidade ao plenário do Supremo.
Esse está sendo o terceiro voto no julgamento. Antes, Alexandre de Moraes, relator do caso, e Flávio Dino já haviam votado pela condenação. Ainda não há definição sobre as penas: Moraes sugeriu somar as punições, enquanto Dino defendeu penas diferentes, de acordo com o grau de envolvimento de cada réu.
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