O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Portal Nacional de Passivos Funcionais para expor o pagamento de “penduricalhos” e verbas retroativas a magistrados e servidores. Assinada pelo ministro Edson Fachin, a medida obriga todos os tribunais a detalharem gastos acumulados que antes ficavam camuflados na folha de pagamento comum. As instituições brasileiras têm 60 dias para se adequar ao novo sistema de transparência.
A criação do portal é uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março extinguiu 15 tipos de benefícios adicionais da categoria. Com a centralização dos dados, será possível fiscalizar o impacto financeiro de juros e correções sobre valores reconhecidos administrativamente. A ferramenta visa impedir que pagamentos extras sejam misturados aos salários mensais, dificultando o controle social.
Os tribunais deverão enviar relatórios mensais detalhando a natureza das verbas, que ficarão disponíveis para download integrado aos portais de transparência. Embora os dados individuais sigam protocolos de privacidade da Lei de Acesso à Informação (LAI), o público geral terá acesso aos totais por categoria. A medida busca padronizar a prestação de contas do Judiciário e limitar a criação de novas vantagens financeiras.
