A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta feira 17 o texto do Projeto de Lei da Dosimetria que altera a aplicação de penas aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro incluindo o ex presidente Jair Bolsonaro. A proposta avançou com 17 votos favoráveis e 7 contrários e agora segue para votação no plenário da Casa. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 10 de dezembro por 291 votos a favor e 148 contrários. Apesar da posição contrária do PT houve um voto favorável na CCJ enquanto o presidente do colegiado senador Otto Alencar do PSD da Bahia manteve posição contrária ao projeto.
O ponto central da proposta modifica o cálculo das penas ao estabelecer que o crime de golpe de Estado passe a absorver o delito de abolição violenta do Estado Democrático de Direito impedindo a soma das punições entendimento hoje admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto será aplicado o chamado concurso formal com base na pena mais elevada e um acréscimo que pode variar de um sexto até metade conforme decisão da Justiça. No caso de Bolsonaro a mudança pode resultar em uma redução estimada de 6 anos e 6 meses.
O projeto também flexibiliza a progressão de regime permitindo a passagem do fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena além de autorizar o desconto por uso de tornozeleira eletrônica e por trabalho durante a prisão domiciliar sendo que a cada três dias trabalhados um dia poderá ser abatido. Se virar lei a medida pode diminuir o tempo de prisão do ex presidente condenado a 27 anos e 3 meses por liderar um plano de golpe. Bolsonaro está preso desde 22 de novembro na sede da Polícia Federal em Brasília após tentar danificar a tornozeleira eletrônica o que levou o ministro Alexandre de Moraes a decretar a prisão preventiva por entender que houve indício de tentativa de fuga.
