O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que nenhuma empresa ou órgão que atue no Brasil pode sofrer restrições ou bloqueios baseados em leis ou decisões de tribunais estrangeiros. A determinação foi protocolada nesta segunda-feira (18) e reforça a soberania nacional.
A medida ocorre após municípios brasileiros buscarem na Justiça estrangeira indenizações contra a Samarco, pelo rompimento da barragem de Mariana em 2015. Dino destacou que apenas a Justiça brasileira tem competência para tratar do tema, ainda que legislações como a Lei Magnitsky continuem em vigor no exterior, podendo atingir instituições brasileiras fora do país.
