O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) propôs uma alteração no Código Penal para excluir o caráter criminoso de ações de entrada ou permanência em imóveis alheios por parte de agentes públicos durante inspeções sanitárias. De acordo com o deputado, o objetivo da medida é garantir o cumprimento de ações de saneamento básico e controle sanitário em imóveis abandonados e garantir segurança jurídica aos profissionais.
A iniciativa se deu através do protocolo do Projeto de Lei nº 3405/2025, na última terça-feira (15). A proposta nasce da prática. Hoje, muitos agentes deixam de cumprir suas funções por receio de serem acusados de violação de domicílio. Precisamos garantir respaldo legal para que eles atuem com agilidade, sobretudo em situações emergenciais de saúde pública”, explicou o deputado Márcio Marinho.
De acordo com o político, o projeto estabelece que, quando comprovadamente no exercício de ações de saneamento ou controle sanitário, o ingresso em imóveis desocupados não poderá ser considerado crime.
