A Prefeitura de Itacaré proibiu a cobrança de consumação mínima para o uso de kits de praia em barracas do município. A medida, oficializada por meio de decreto publicado hoje, impede que barraqueiros exijam valores mínimos de consumo como condição para a utilização de cadeiras, mesas, sombreiros e outros itens semelhantes, reforçando o caráter público e democrático das praias.
Segundo a gestão municipal, a iniciativa busca garantir o livre acesso aos espaços costeiros, que são bens de uso comum da população, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A prefeitura destaca que a exigência de consumo mínimo configura prática abusiva, semelhante à venda casada, e não pode ser imposta para a permanência ou utilização de equipamentos em áreas públicas.
O decreto nº 296/2026 proíbe qualquer tipo de taxa, multa ou valor compulsório pela ausência de consumo e estabelece sanções para quem descumprir a norma, que podem incluir multas, suspensão ou até cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de materiais. Em nota, a prefeitura afirmou que a medida reafirma o compromisso com a organização dos espaços públicos, a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de um turismo mais justo, acessível e responsável para moradores e visitantes.
