A Justiça Federal de São Paulo determinou, na última terça-feira (24), que plataformas de apostas incluam alertas explícitos sobre o uso de recursos oriundos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi assinada pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, atendendo a uma ação movida pela Educafro e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA).
A medida obriga empresas de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) que representa grande parte das operadoras no país a exibir os avisos tanto nas plataformas digitais quanto nos materiais publicitários. As empresas terão 45 dias para se adequar à norma. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 500 mil.
As entidades solicitavam ainda que os sites impedissem o cadastro e a realização de apostas por beneficiários dos programas sociais. Para isso, pediam o compartilhamento, por parte do governo federal, de uma base de dados com os CPFs dos beneficiários do Bolsa Família. No entanto, esse pedido foi negado.
Outro ponto analisado foi a solicitação para suspender campanhas publicitárias direcionadas à população de baixa renda. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a medida seria excessivamente restritiva e poderia violar o direito à informação. Segundo ele, embora já existam regras contra publicidade enganosa ou abusiva, não há evidências de que as campanhas atuais desrespeitem a legislação.
Em meio à discussão, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou em abril que a instituição não tem autoridade legal para bloquear o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas online.
