A prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ou por feminicídio em cargos públicos. A restrição atinge cargos em comissão, funções de confiança, processos seletivos (REDA) e contratações temporárias. A proibição é válida até o cumprimento integral da pena ou reabilitação judicial.
A nova regra também exige que editais de concursos públicos tragam a proibição de forma explícita. Além disso, contratos com empresas terceirizadas devem conter cláusulas recomendando que funcionários condenados por violência doméstica não sejam alocados em órgãos municipais. O objetivo é garantir que a administração pública não abrigue agressores de mulheres.
Junto à proibição, o município instituiu uma campanha permanente de conscientização digital para combater a violência contra a mulher. A gestão deverá utilizar as redes sociais e o site oficial para divulgar conteúdos educativos e preventivos. A lei já está em vigor após publicação no Diário Oficial do município no final de março.
