O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar por completo o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que autorizava o reaproveitamento de trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico incluídas em processos de privatização. O veto, publicado nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União, foi encaminhado ao Congresso Nacional e, segundo o Palácio do Planalto, se apoia em fundamentos constitucionais e na defesa do interesse público.
Na justificativa, o governo afirma que a proposta abriria espaço para aumento de gastos com pessoal sem previsão de impacto financeiro, além de desrespeitar regras orçamentárias e fiscais em vigor. Também foi apontada incompatibilidade com normas constitucionais que regem as carreiras públicas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, o texto volta ao crivo de deputados e senadores, que poderão analisar o veto em sessão conjunta.
Fonte: Agência Brasil
