Após o governador de Santa Catarina proibir as cotas raciais no estado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 48 horas para que sejam encaminhadas informações adicionais e esclarecimentos sobre a nova legislação que impede a adoção de cotas raciais no ingresso às universidades da região.
Relator da ação que questiona a norma, o magistrado estendeu o mesmo prazo à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), responsável pela aprovação do projeto. O objetivo é obter informações detalhadas sobre os fundamentos da lei, que impede políticas afirmativas voltadas ao ingresso de estudantes por critérios raciais em qualquer instituição financiada pelo estado.
Ao justificar a decisão, Gilmar Mendes destacou a urgência do caso diante da existência de processos seletivos em andamento que podem ser diretamente impactados pela nova regra, embora não tenha citado concursos ou vestibulares específicos. A Lei nº 19.722/2026 foi aprovada em dezembro pela Alesc e sancionada na última sexta-feira (23). Desde então, partidos de oposição e entidades ligadas à educação recorreram à Justiça Federal para contestar a constitucionalidade da medida.
