Durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou que a magistratura brasileira já dispõe de normas claras de conduta, capazes de coibir práticas inadequadas. Entre as restrições existentes, ele destacou a proibição de juízes atuarem em processos nos quais parentes exerçam a advocacia, reforçando o compromisso com a imparcialidade e a ética.
As declarações ocorreram no julgamento de ações que questionam uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por definir regras para o uso das redes sociais por integrantes do Judiciário. Para Moraes, o ordenamento jurídico atual já oferece instrumentos suficientes para orientar o comportamento dos magistrados, sem a necessidade de excessos normativos.
Em seu voto, o ministro ressaltou que a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura são pilares fundamentais para regular a atuação dos juízes. Ele acrescentou que, em situações não previstas por essas normas, outras legislações podem ser aplicadas, citando o Código Penal como exemplo. Segundo Moraes, foi com base nesse entendimento que o CNJ atuou ao estabelecer medidas para coibir eventuais abusos.
