O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (28) um mandado de segurança apresentado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão e manteve a decisão da Câmara dos Deputados que cassou seu mandato. Brazão é réu no processo que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. A cassação foi definida em abril, quando a Mesa Diretora considerou que o parlamentar acumulou 72 faltas não justificadas por estar preso preventivamente há mais de um ano. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar.
Na decisão, Dino destacou que o Regimento Interno da Câmara não prevê a prisão preventiva como hipótese de licença parlamentar e que, portanto, não há possibilidade de reverter o ato da Mesa Diretora. O ministro ressaltou ainda que a medida está em conformidade com a Constituição, que prevê a perda de mandato para parlamentares que faltam a mais de um terço das sessões ordinárias. Em seu despacho, Dino afirmou que a presença física é regra no exercício da função legislativa e que o controle social sobre os parlamentares deve ser direto e efetivo.
A defesa de Brazão argumenta que a cassação viola a presunção de inocência, já que não houve condenação, e que as ausências resultaram de uma prisão provisória que impossibilitou a participação nas sessões, inclusive por meio remoto. O advogado Cleber Lopes de Oliveira sustenta que a Câmara criou uma nova restrição aos direitos políticos ao considerar as faltas decorrentes da prisão preventiva como injustificadas. Brazão e seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República como mandantes do crime, a partir das revelações de um acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do assassinato.
