O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para manter sua própria decisão que suspendeu determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). A medida confirma que a Receita Federal não precisará retomar o funcionamento do sistema, que havia sido desativado em 2016.
O Sicobe era utilizado em fábricas de cerveja e refrigerantes para monitorar o volume de produção e calcular os impostos devidos. O sistema não avaliava a qualidade dos produtos e não abrangia bebidas destiladas, como whisky, vodka e gin. Sua extinção ocorreu como parte de mudanças na fiscalização e na administração tributária do setor.
Após a desativação, o TCU determinou que a Receita Federal retomasse o Sicobe, mas o governo federal questionou a decisão junto ao STF. Com o voto de Zanin, a Corte mantém o entendimento de que a reativação do sistema não é obrigatória, encerrando a disputa judicial sobre o tema.
