O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei n° 2258/2022, que estabelece novas regras gerais para concursos públicos no Brasil. Após 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, o texto foi aprovado no Senado em agosto e agora busca modernizar as normas dos certames federais.
Entre as mudanças, o PL permite a aplicação das provas de forma total ou parcial pela internet, desde que sejam garantidas condições de igualdade para todos os candidatos. Esse formato ainda depende de regulamentação pelo Executivo para ser implementado.
O projeto também proíbe discriminação em concursos públicos com base em sexo, idade, estado civil, condição física, deficiência, etnia e naturalidade, garantindo uma seleção mais inclusiva.
As novas normas se aplicam exclusivamente aos concursos federais, excluindo seleções para magistratura, Ministério Público e empresas públicas que não utilizam recursos federais para despesas com pessoal e custeio. Estados, municípios e o Distrito Federal poderão criar suas próprias legislações para concursos públicos, respeitando suas especificidades locais.