Em sessão realizada na última terça-feira (14), na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou a lei aprovada, assegurando o subsídio de R$ 205 milhões da prefeitura para o sistema de transporte público. A medida foi oficialmente divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (16).
O projeto de lei proposto pelo Executivo autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar, estabelecendo prazo e valor máximo para tal concessão. Além disso, a legislação permite a desoneração ou anistia do débito referente à outorga estipulada na cláusula quinta dos Contratos de Concessão nº 05/2014 e nº 06/2014, celebrados pelo município.
A permissão será restrita a um montante total máximo de R$ 205 milhões, distribuídos em R$ 190 milhões destinados às concessionárias do serviço de transporte público e R$ 15 milhões aos permissionários do subsistema de transporte especial complementar (STEC), com validade até 31 de dezembro de 2024. A aprovação na CMS incluiu uma emenda que modifica a data do pagamento, retroativa a janeiro de 2023.
Outras sugestões, como a transformação do “Domingo é Meia” em lei (atualmente regulamentado por decreto), a eliminação dos limites diários e mensais para meias passagens ou passe livre, e a inclusão de várias modalidades de Passe Livre, não foram incorporadas.