O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria.
Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 318 votos, com 144 parlamentares favoráveis à manutenção e 5 abstenções. Já no Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção.
Com a decisão, o texto será promulgado e passa a alterar as penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado ou por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. As mudanças incluem ajustes no tempo de prisão e nas regras de progressão de regime para alguns casos.
Antes da votação, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), declarou prejudicados trechos do projeto que, segundo ele, entram em conflito com a Lei Antifacção. Esses dispositivos não serão incluídos na promulgação.
De acordo com Alcolumbre, a decisão se baseou no entendimento de que o projeto não tinha como objetivo modificar os percentuais de cumprimento de pena em regime mais rigoroso para a progressão de regime em crimes hediondos, como milícia, organização criminosa e feminicídio.
