Nesta segunda-feira (21), o Procon-Ba, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), iniciou uma operação que fiscaliza farmácias, em Salvador, com foco na proteção dos dados pessoais dos consumidores. As farmácias autuadas responderão a processos administrativos e poderão ser multadas com valores entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração e o histórico do fornecedor.
O objetivo é apurar a prática abusiva de condicionar a concessão de descontos e promoções à apresentação obrigatória de documentos como CPF, RG e outras informações pessoais, sem observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Durante a ação, está sendo verificado regras, procedimentos e sistemas utilizados na concessão de descontos, a fim de identificar possíveis coletas indevidas de dados e eventuais exigências de informações sensíveis como condição para acesso a benefícios.
