Depois que pediu vistas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para análise do plenário da Suprema Corte, o processo que contesta o pagamento do piso nacional da enfermagem. A lei que estabelece o mínimo da categoria foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada sem previsão orçamentária.
Agora, a retomada do julgamento ocorrerá entre os dias 16 e 23 de junho em plenário virtual. Os ministros julgavam uma decisão de Luís Roberto Barroso, que liberou o pagamento do piso, com a fixação de regras para a sua aplicação.
No caso dos serviços particulares, Barroso permitiu a previsão de negociação coletiva. Mesmo com a suspensão do julgamento, a decisão de Barroso, liberando a aplicação do piso, segue vigente.
Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o piso salarial de R$ 4.750 aos enfermeiros, 70% desse valor aos técnicos, e 50% a parteiras e auxiliares.
No mês seguinte, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF questionando a lei sob a alegação de prejuízos ao setor privado e grave risco de descontinuidade de serviços.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF