O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anunciou novas regras para ampliar a proteção de jogadores e aumentar o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa no Brasil. A medida mais inovadora é a criação de um sistema centralizado de autoexclusão, que permite ao apostador bloquear voluntariamente seu acesso a todas as plataformas licenciadas no país, em vez de depender do bloqueio individual em cada site.
A Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 detalha o funcionamento do mecanismo e estabelece prazos: as operadoras têm 90 dias para atualizar seus sistemas e incluir o link de acesso direto à plataforma de autoexclusão. A novidade traz duas modalidades: a autoexclusão específica, que limita o bloqueio a uma única operadora, e a centralizada, que impede o uso de todas as plataformas por tempo determinado ou indefinido, garantindo maior segurança aos usuários que querem controlar seus hábitos de jogo.
Além disso, as plataformas precisarão oferecer alertas, pausas e limites de tempo e valor de apostas, de forma clara e destacada. A Instrução Normativa IN SPA/MF nº 31/2025 define procedimentos técnicos, obrigando as operadoras a consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) antes de liberar cadastros, para verificar se o usuário está na lista de autoexclusão. Novas regras também proíbem parcerias de crédito, exigem coleta detalhada de dados e atualização dos Termos de Uso com consentimento dos apostadores.
O setor de jogos segue crescendo no país: segundo a Receita Federal, o governo arrecadou R$ 6,85 bilhões com apostas de janeiro a setembro de 2025. Com as novas normas, o objetivo é conciliar a expansão econômica do setor com maior responsabilidade e proteção aos apostadores, tornando o ambiente de apostas mais seguro e transparente.
