O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (16), para invalidar a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade da norma, argumentando que o estado ultrapassou sua competência ao legislar sobre o tema, já disciplinado em âmbito federal. O entendimento foi acompanhado por outros ministros, consolidando a posição da Corte em defesa das políticas de ação afirmativa como instrumento legítimo de promoção da igualdade.
Em seu voto, Gilmar destacou que a proposta foi aprovada sem uma análise adequada dos impactos da interrupção das cotas e sem diálogo com as instituições de ensino afetadas, o que, segundo ele, compromete princípios como a autonomia universitária. O ministro também ressaltou que a própria lei criava distinções ao preservar outros tipos de reserva de vagas, como as sociais, evidenciando um direcionamento específico contra critérios raciais tese já rejeitada pelo STF em julgamentos anteriores. Apesar da maioria já formada, o julgamento segue em andamento no plenário virtual, com a expectativa das manifestações finais dos demais ministros até o encerramento previsto.
