O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta segunda-feira (30), uma ação civil publica contra o Município de Remanso, localizado no norte do estado, e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) solicitando a regularização do sistema de abastecimento de água da cidade.
De acordo com a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, diversas irregularidades foram detectadas durante fiscalizações e análises realizadas no sistema, como ausência de licenciamento ambiental. Entre as determinações solicitadas pela Justiça, estão:
- que o Município de Remanso e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) realizem a análise da qualidade da água na Estação de Tratamento que abastece o município, no número previsto pela legislação vigente;
- que encaminhe ao Juízo, trimestralmente e pelo prazo de 24 meses, relatórios de análises da água;
- que forneça, de imediato, água própria para o consumo humano, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação, em toda sua rede de abastecimento.
Ainda segundo a promotora, o ajuizamento da ação “foi a única via para concretização de um serviço de abastecimento de água eficiente, devidamente monitorado no seu grau de eficiência, com responsável técnico, com licença ambiental, com controle social, dentre outras necessárias observâncias sobre os padrões técnicos de tratamento que garantam a qualidade da água a ser distribuída para população de Remanso”.
A promotora também solicita à Justiça estabeleça que os réus tenham o prazo máximo de cinco anos para realizar as adequações necessárias as estruturas do Sistema de Abastecimento de Água e para ampliação da rede de abastecimento de água tratada, de modo a contemplar, no mínimo, 90% do município.