A chamada ”Lei Felca”, que entrou em vigor no Brasil, estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação obriga plataformas, aplicativos e jogos a adotarem mecanismo mais rigorosos de verificação de idade, impedindo o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Entre as principais mudanças, está a proibição de autodeclaração de idade. Agora, as empresas precisam utilizar sistemas mais confiáveis, como validação por documentos ou outras tecnologias, para confirmar a faixa etária dos usuários. Além disso, contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas a um responsável legal.
A nova regra também impacta o modelo de negócios das plataformas digitais, com restrições a conteúdos, publicidades direcionada e recursos considerados viciantes. O objetivo é reduzir riscos como exposição à violência, exploração e uso excessivo da internet por crianças e adolescentes.
