Interessados em resolver disputas fiscais com a Receita Federal têm até as 18h de 31 de outubro para aderir ao Programa Litígio Zero, que oferece condições especiais de negociação de dívidas tributárias.
A adesão ao pode ser feita pela página da Transação Tributária, onde estão disponíveis orientações sobre requisitos e modalidades. O programa permite regularização de dívidas administrativas de até R$ 50 milhões, com possibilidade de descontos de até 100% em juros, multas e encargos para créditos considerados irrecuperáveis.
O Ministério da Fazenda informa que o saldo devedor pode ser parcelado em até 120 vezes, e é possível utilizar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para abatimento de até 70% da dívida. Além disso, há condições especiais para pessoas físicas, microempresas, instituições de ensino e outras organizações.
Para esses grupos, o benefício é ampliado, com descontos de até 70% e prazos de pagamento de até 140 meses. O programa é uma oportunidade para regularização fiscal com condições vantajosas, especialmente para pequenos devedores e entidades do terceiro setor.
