A Prefeitura de Vera Cruz lançou o Programa Imóvel Legal, uma iniciativa de incentivo fiscal voltada à regularização e construção de imóveis no município. O objetivo é promover a regularização fundiária e facilitar a quitação de créditos tributários.
Aprovado pela Câmara Municipal, o programa oferece condições especiais de parcelamento e descontos de até 50% nas alíquotas ou valores das taxas para proprietários de imóveis. Os benefícios são válidos até o dia 10 de julho.
A medida é estratégica para enfrentar a elevada inadimplência relacionada a tributos municipais vinculados à propriedade e à construção civil, que impactam diretamente o planejamento urbano e a arrecadação pública.
Alinhado às boas práticas de governança tributária e urbanística, o Imóvel Legal busca equilibrar o interesse público com a capacidade econômica dos contribuintes, promovendo o desenvolvimento sustentável da cidade.
O programa abrange os seguintes tributos:
- Imposto de Transmissão Inter Vivos de bens imóveis (ITIV);
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Alvará de Construção;
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrente de obras;
- Taxa de Habite-se;
- Certidão de Primeiro Lançamento;
- Demais créditos tributários, constituídos ou não, relacionados à transmissão de propriedade e/ou regularização da área construída, conforme estabelecido em decreto.
O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 100 para pessoas e R$500 para pessoas jurídicas.
