A plataforma de comércio eletrônico Shopee foi multada pela Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por descumprimento de oferta e sobretudo quanto à não entrega de produtos adquiridos em seu site. A multa é de R$ 7,4 milhões.
Segundo apurado pelo órgão, além de reclamações recebidas pelo MPMG, foram registradas no site ‘Reclame Aqui’ várias outras reivindicações contra a empresa, todas referentes ao descumprimento de oferta ou à não entrega de produtos.
A Shopee alega que a reclamação originária do processo administrativo não faz nenhuma referência à empresa e que não existe vendedor na plataforma online com os dados informados pelo reclamante. Ainda sustentou, que não cria o conteúdo das ofertas nem as listas de produtos veiculadas pelos vendedores, como também não intervém nas discussões realizadas direta e exclusivamente entre os vendedores e compradores terceiros, pois é uma provedora de aplicativos de internet.
Para o Procon-MG, as práticas constatadas constituem infrações à Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto Federal nº 2.181/1997. Por isso, a empresa foi multada em R$ 7.414.814,81 a serem depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A empresa tem prazo de 10 dias úteis para recorrer após ser notificada.
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