Marinho propõe projeto para que mulheres vítimas de agressão doméstica fiquem com 70% do patrimônio em caso de divórcio
O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos/BA), apresentou nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei de número 5958/23, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de comprovada violência doméstica e…
