MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional
10/07/2022 - 10:50
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados
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Bahia: PGE recorre ao STF pedindo regularização na entrega de vacinas contra Covid
20/08/2021 - 11:15
Ação protocolada questiona o não cumprimento adequado e célere dos novos critérios fixados pelo Ministério da Saúde
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MEIs de Luís Eduardo Magalhães devem regularizar dívidas até 31 de agosto
13/08/2021 - 07:47
Situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos
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Baianos com títulos cancelados podem regularizar situação pela internet
09/06/2021 - 13:30
Eleitor deverá regularizar o título até o dia 4 de maio de 2022
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