A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), o relatório complementar da regulamentação da reforma tributária, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PLP 108/2024 define regras de cobrança e solução de controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS, além de criar normas para o Comitê Gestor do tributo (CGIBS) e estabelecer diretrizes para o ITCMD.
O texto segue em regime de urgência para votação no plenário do Senado, onde precisa de 41 votos para ser aprovado. Entre os pontos destacados, estão a fixação gradual de alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas como microempreendedores individuais. Braga informou que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas e ressaltou que a proposta “traz competitividade, segurança jurídica e transparência para a economia brasileira”.
