A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe operadoras de seguros privados de recusarem produtos e serviços a pessoas com deficiência sem justificativa razoável, baseando-se apenas em condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise no plenário do Senado. Se aprovado novamente, será encaminhado para sanção presidencial. Caso haja recurso, o projeto pode retornar ao plenário da Câmara.
Embora a discriminação de beneficiários por conta de suas deficiências já seja impedida pela lei que regula a oferta de seguros privados de saúde, a proposta visa inserir essa regra na Lei Brasileira de Inclusão, tornando-a mais abrangente, segundo o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), relator do projeto em outra comissão.
O deputado federal Luiz Couto (PT-PB), relator da medida na CCJ, reconheceu a constitucionalidade do PL 2.346/19, de autoria do parlamentar Rubens Otoni (PT-GO), que destacou a frequência de casos de discriminação por seguradoras. Couto afirmou: “Na prática, são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de prestação de serviço à pessoa com deficiência.”
Apesar disso, foi aprovada a redação anterior do projeto, adotada pela antiga Comissão de Seguridade Social, com apenas dois ajustes de redação propostos por meio de emendas.
