As empresas operadoras de sites de apostas de quota fixa no Brasil são obrigadas a implementar mecanismos de checagem para prevenir crimes como lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou sanções de até R$ 20 milhões e cassação da atividade para quem descumprir as normas.
Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (12), a portaria detalha as políticas e controles internos que as empresas devem adotar. Isso inclui nomear responsáveis pelo cumprimento das regras, estabelecer programas de conformidade, capacitar funcionários e parceiros, e criar mecanismos de identificação e mitigação de riscos.
As operadoras devem monitorar e avaliar regularmente a efetividade das políticas, além de manter registros e documentos por cinco anos. Indícios de crimes identificados devem ser reportados ao Coaf em um dia. Um relatório anual sobre boas práticas deve ser enviado à Secretaria até 1º de fevereiro.
A portaria está em vigor e a fiscalização começará em 1º de janeiro de 2025.
