Um grupo de leiloeiros protocolou junto à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) um pedido de impugnação administrativa contra o Edital de Leilão nº 001/2026, que prevê a venda do antigo Centro de Convenções da Bahia (CCB), marcada para o dia 26 de março. O documento questiona a legalidade do procedimento que estruturou o certame e aponta possíveis falhas na condução do processo administrativo, especialmente quanto à forma como foi definido o leiloeiro responsável pela realização do leilão.
Entre os principais pontos levantados está a ausência de transparência na escolha do profissional que conduzirá o certame, que, segundo a impugnação, teria sido indicado com base em um credenciamento anterior sem que fossem divulgados os critérios utilizados para a seleção nem os documentos que fundamentaram a decisão. As advogadas Ana Caroline Lira e Lise Aguiar, representantes do grupo e integrantes do escritório Lise Aguiar Advocacia Especializada, afirmam que o procedimento teria sido conduzido sem a devida publicidade. “O procedimento do leilão foi totalmente equivocado e afronta as normas que regem a atividade. Foi algo conduzido sem transparência”, afirmou Ana Caroline.
Outro ponto questionado diz respeito ao percentual de comissão estabelecido no edital para o leiloeiro, fixado em 1,5% sobre o valor da arrematação. Segundo os autores da impugnação, o índice estaria abaixo do previsto no Decreto nº 21.981/1932, que regulamenta a atividade de leiloeiros públicos e estabelece comissão de 5%, salvo exceções específicas. Com base também nos princípios constitucionais da administração pública e nas exigências de transparência previstas na Lei nº 14.133/2021, o grupo solicita a suspensão cautelar do leilão até que as supostas irregularidades sejam esclarecidas. O pedido ainda requer a divulgação do processo administrativo que embasou a escolha do leiloeiro e dos critérios adotados. Caso não haja manifestação da Saeb até terça-feira (9), os leiloeiros informaram que pretendem recorrer ao Judiciário.
