Fabrício Cunha conversou na manhã desta terça-feira (17) no Sociedade Urgente com o advogado Bruno Nou, que é especialista em direito tributário e falou sobre as alterações da reforma tributária votada pelo legislativo brasileiro
O plenário aprovou na última quinta-feira (12) por 49 votos a 19, a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre o consumo. Ela prevê a substituição de cinco impostos federais, estaduais e municipais (IPI, PIS, COFINS, ICMS E ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a criação do Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular a comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental.
Segundo o advogado Bruno Nou, o estado é um mal necessário e que é pertinente a discussão sobre se ele deve ser grande ou pequeno. “Quando a gente paga tributos, a gente paga justamente para manter esse estado, exercendo as funções que nós cidadãos estabelecemos para eles como deveres institucionais.” explica.
“Quando se fala de tributação a gente fala de peso na atividade econômica, assim você começa a ter aumento de preços, você começa a ter problemas relacionados à inflação, você começa a tornar determinados produtos, determinados serviços inacessíveis.” completa.
O texto manteve a isenção de tributos para cesta básica, como carnes, queijos, arroz, feijão, massas e café, além da erva-mate, que entrou no relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (11/12).
Incluída na reta final da votação na câmara, a isenção para carnes foi mantida no relatório de Braga. As proteínas (bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de peixes e algumas carnes de peixe) constam na lista de produtos com alíquotas zero dos novos impostos.
O relator Eduardo Braga havia incluído no parecer a taxação de armas e munições no Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. No entanto, a taxação extra desagradou integrantes da bancada da bala e da oposição, que conseguiram aprovar um destaque para retirar esses produtos da lista de itens taxados pelo IS.
“Antes, uma das ideias, a complexidade do sistema tributário é porque você tem muita especificidade, você tem um regime específico para cada estado, para cada produto. Agora, estão criando uma série de regimes especiais, regimes específicos para determinadas atividades, muito lobby, cria reduções de alíquotas, quando você cria uma redução de alíquota vai ter que aumentar na geral.” detalha Nou.
“Tudo isso vai criando uma série de repercussões e vai criando um monstrengo, né!? Que inicialmente você vem com uma coisa mais limpa, que tinha que ter o seu ajuste, só que depois você criando coisas e aí vira um ‘balaio’.” critica o advogado.
O especialista em direito tributário relembra que a reforma é sobre o consumo, e percebe o setor de serviços como uma área que será mais afetada negativamente nesta reforma.
“A gente tem uma série de serviços que são essenciais, na reforma agora aprovada pelo senado, eles retiraram o serviço de saneamento de uma das possibilidades de redução do custo. Repare que o ISS antes era de 5% e agora a gente pode estar falando de uma alíquota de 28,5%, que é algo extremamente oneroso.” dispara Bruno Nou.
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