Após a absolvição, por maioria de votos, de um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Partido dos Trabalhadores levou o debate ao Supremo Tribunal Federal. A legenda protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, buscando conter interpretações judiciais que, segundo o partido, fragilizam a proteção penal de crianças e adolescentes em casos enquadrados como estupro de vulnerável.
Na ação, o PT sustenta que decisões baseadas em argumentos como “consentimento”, “relação afetiva” ou “aceitação familiar” corroem o núcleo de proteção previsto na Constituição e produzem um cenário de insegurança jurídica. Para os autores da ação, esse tipo de entendimento relativiza um direito que a Carta Magna trata como prioridade absoluta, enfraquecendo a rede de prevenção e transmitindo sinais ambíguos à sociedade sobre a gravidade do abuso sexual infantil.
A petição é assinada pelo deputado federal Pedro Uczai, líder do PT na Câmara, e pela deputada federal Maria do Rosário, e defende que o Judiciário observe de forma estrita o dever constitucional de proteção integral da criança. O texto também ressalta o alinhamento necessário com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja súmula estabelece que o estupro de vulnerável se configura sempre que houver ato sexual com menor de 14 anos. Ao STF, o partido pede uma decisão cautelar imediata e, no mérito, a fixação de uma tese vinculante que assegure proteção uniforme e efetiva às crianças em todo o país.
