O ministro Flávio Dino, do STF, definiu nesta quinta-feira (1°) regras para a indicação de recursos públicos via emendas parlamentares, após audiência de conciliação com representantes do Congresso sobre as emendas RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
As emendas só poderão ser pagas com total transparência, incluindo aquelas executadas por ONGs. A Controladoria-Geral da União (CGU) realizará auditoria de todos os repasses.
A decisão foi motivada pela falta de cumprimento da transparência exigida pelo STF em dezembro de 2022, quando as emendas RP9 foram declaradas inconstitucionais.
