A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (22), um projeto de lei que proíbe o uso de nomes ligados à ditadura militar em prédios, obras e equipamentos públicos do Estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), também impede a realização de eventos oficiais e o repasse de recursos públicos para iniciativas que promovam ou façam apologia ao regime autoritário instaurado entre 1964 e 1985.
Com a votação em plenário, a ALBA encerra a tramitação de uma matéria que estabelece parâmetros claros para políticas públicas de memória e respeito à ordem democrática. O texto determina que a aplicação da norma seja baseada em critérios técnicos, utilizando como referência os registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade, responsáveis por documentar violações de direitos humanos ocorridas durante o período.
A nova lei alcança toda a administração pública estadual, incluindo órgãos, entidades, programações institucionais e eventos promovidos pelo Estado. A intenção é impedir que o poder público legitime homenagens ou símbolos associados ao regime militar, garantindo segurança jurídica às decisões administrativas e alinhamento com os princípios constitucionais.
Ao fundamentar a norma nos valores da Constituição de 1988, o projeto reforça a defesa da democracia, do pluralismo político e da dignidade humana. A iniciativa coloca a Bahia em sintonia com outras unidades da federação que adotaram medidas semelhantes, fortalecendo ações institucionais voltadas à preservação da memória histórica e à rejeição de referências a períodos marcados por repressão e ruptura democrática.
