Quatro bancadas da Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O mandado de segurança foi apresentado após a proposta avançar de forma acelerada no Senado, onde foi protocolada, analisada e aprovada em poucas horas. As siglas argumentam que o processo legislativo foi conduzido de maneira atípica, com mudanças relevantes sendo tratadas como ajustes formais, o que teria impedido o retorno do texto à Câmara e comprometido o equilíbrio entre as Casas.
O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça com a rejeição de pedidos de adiamento e de realização de audiências públicas. Mesmo com requerimentos de vista apresentados por senadores governistas, o prazo concedido para análise foi reduzido a poucas horas, abrindo caminho para a votação imediata em plenário. Para contornar resistências, o relator incluiu uma emenda limitando os efeitos do texto aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, alteração classificada como de redação e não de mérito, o que dispensou nova apreciação pela Câmara dos Deputados e permitiu o envio direto para sanção presidencial.
No mandado de segurança, as bancadas afirmam que a tramitação relâmpago violou o devido processo legislativo, esvaziou o debate parlamentar e restringiu as prerrogativas das minorias. Segundo a liderança do PT, caso o projeto seja sancionado, haverá impacto direto sobre réus com processos em andamento no Judiciário, além de possíveis reflexos mais amplos no sistema penal, como a redução do tempo para progressão de regime. A argumentação sustenta ainda que o cenário pode gerar interferência indevida em julgamentos sensíveis, o que justificaria a atuação do STF para preservar a legalidade do processo e a integridade do Estado Democrático de Direito.
Fonte: Agência Brasil
