Nesta quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para invalidar a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência sexual no julgamento desses crimes na Justiça.
O primeiro processo da pauta é a ação da PGR, apresentada em dezembro do ano passado, que questiona o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o Poder Público às vítimas de crimes sexuais como estupro.
Para o Ministério Público, há um viés de gênero no julgamento de crimes desse tipo, o que acaba permitindo que advogados dos acusados dos delitos desenvolvam defesas usando como argumentos detalhes da vida íntima da mulher — como o seu comportamento e escolhas sexuais — sob uma perspectiva moralista.
Além disso, o MP argumenta que ações e omissões das autoridades violam princípios constitucionais como o da dignidade humana, da dignidade e liberdade sexual, da igualdade de gênero e do devido processo legal.
A ação pede que o Supremo determine as seguintes medidas:
- que personagens do processo — acusados, advogados — sejam proibidos de fazer menção a detalhes de relacionamentos amorosos da vítima.
- que os juízes sejam obrigados a combater este comportamento da defesa dos réus —determinando que respondam na Justiça por isso. Se não fizerem, que os magistrados sejam punidos por descumprir seus deveres na condução do processo.
- que, ao decidir os casos, os juízes não usem informações sobre a vida íntima da vítima para fixar penas mais brandas aos condenados.