A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com pedido à Justiça Federal do Distrito Federal para que as pessoas e empresas acusadas de financiar o fretamento de ônibus para os atos golpistas realizados no dia 8 de janeiro, em Brasília.
Com o pedido, a AGU pretende fazer com que os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões aos cofres públicos. A ação ingressada na última sexta-feira (10), incluí 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato.
O órgão afirma que o financiamento configura “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”.
A AGU destaca ainda que “num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.
O montante de R$ 20,7 milhões é baseado em cálculos de prejuízos efetuados por Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal.