A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), um Projeto de Lei (PL) que estabelece diretrizes para as redes sociais e outras plataformas. O PL tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes que utilizam a internet.
Se não houver recurso por parte do Senado, a proposta, aprovada por 9 votos a 0, irá direto para a análise da Câmara dos Deputados. Caso haja recurso, o plenário da Casa Alta também terá que aprovar o tema.
De relatoria do senador Flávio Arns (PSB), o texto determina que plataformas digitais adotem uma série de medidas para proteger menores de idade. Entre elas:
Criar mecanismos para impedir o uso, por crianças e adolescentes, nos casos em que os serviços não sejam adequados para esse público;
Tomar medidas para prevenir acesso e exposição a conteúdos sobre abuso sexual de crianças e adolescentes, violência física, bullying, assédio, promoção de jogos de azar, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e narcóticos;
Assegurar uma configuração mais protetiva em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais;
Disponibilizar ferramentas que apoiem o controle parental.
Caso as medidas sejam descumpridas, as plataformas serão advertidas, tendo um prazo de até 30 dias para corrigir as falhas.
