Foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (14), pela Câmara Municipal, o projeto de Lei do Executivo que prevê o subsídio de R$205 milhões ao sistema de transporte público de Salvador.
O Projeto de Lei nº 294/2023 tem como objetivo conceder autorização para um subsídio orçamentário específico, determinando limites temporais e valores máximos, destinado ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar (STEC).
A concessão estará restrita a um montante total máximo de R$ 205 milhões. A administração municipal compromete um pagamento de R$ 190 milhões às empresas concessionárias do serviço de transporte público, e R$ 15 milhões aos permissionários do subsistema de transporte especial complementar (STEC), até 31 de dezembro de 2024.
A versão inicial da proposta foi alvo de 14 emendas por parte dos legisladores, com 11 delas originadas da bancada de oposição. Entre essas emendas, apenas uma, proposta pelo vereador Luiz Carlos Suíca (PT), foi aprovada. Essa emenda assegura a antecipação do pagamento do subsídio, retroagindo a janeiro de 2023. Inicialmente, a proposta original estabelecia o pagamento somente a partir de janeiro de 2024.
Outras sugestões, como a transformação do “Domingo é Meia” de decreto para lei, a eliminação dos limites diários e mensais para as meias passagens ou passe livre, e a inclusão de diversas modalidades de Passe Livre, não foram incluídas na proposta.