O Governo Federal pretende cobrar judicialmente R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A medida foi anunciada após a Advocacia-Geral da União (AGU) alterar dois pareceres jurídicos referentes à prescrição da cobrança das sanções.
De acordo com o novo entendimento, a contagem do prazo para a prescrição da cobrança das multas será interrompida durante a realização de vistorias e elaboração de pareceres, prolongando assim o tempo que o governo tem para processar os infratores.
Além disso, a AGU sustenta que as notificações por edital são regulares, e que a cobrança das multas impostas deve prosseguir, revertendo assim a possível prescrição de 183 mil autos de infração.
Segundo a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão da AGU que presta consultoria ao órgão ambiental, as duas mudanças de entendimento representam a reversão da possível prescrição de 183 mil autos de infração, chegando ao total de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que “a infração ambiental não pode compensar financeiramente”. A AGU afirmou em nota que a medida dará “segurança jurídica para a continuidade da cobrança” das multas ambientais.