STF prorroga execução da Lei Paulo Gustavo até o final de 2023
A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da Lei Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022). A…
Posts by tag
Digite a palavra para pesquisar pressione Enter.